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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT
Postado em 15 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 606 vezes
Apelação cível. Execução fiscal. Extinção do feito com fulcro no art. 174 do ctn c/c 269, IV, do CPC. Crédito decorrente.
Recurso provido.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT Publicado em 08.06.2010 QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 17758/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ APELADO: ANIZIO FERREIRA FILHO Número do Protocolo: 17758/2009 Data de Julgamento: 25-5-2010 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 174 do CTN c/c 269, IV, DO CPC - CRÉDITO DECORRENTE DE INFRAÇÃO - AFASTADA INCIDÊNCIA DO ART. 174 DO CTN - CRÉDITO ADMINISTRATIVO - APLICABILIDADE DO ...
