Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Pedido de inclusão ao programa "simples nacional".

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Oficina indústria e comércio de imóveis LTDA. ME, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Capital, que indeferiu pedido liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança 211/2010, impetrado contra o Estado de Mato Grosso.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT   QUARTA CÂMARA CÍVEL   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41073/2010 - CLASSE CNJ - 202 ? COMARCA CAPITAL   AGRAVANTE: OFICINA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. ME   AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO   Número do Protocolo: 41073/2010   Data de Julgamento: 06-7-2010   EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO AO PROGRAMA ?SIMPLES NACIONAL? - APRESENTAÇÃO DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO A DESTEMPO - ART. 1º DA ...

Palavras-chave: agravo de instrumento mandado de segurança relevância da fundamentação