HC. Posse de arma e violação de direito autoral. Alegação de constrangimento ilegal. Boas condições do paciente. Requer a liberdade provisória.

Caracteriza-se constrangimento ilegal, quando o paciente é mantido preso mesmo sem haver fundamentos para a reprimenda. No entanto, há que revogar a reprimenda cautelar.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS. Primeira Turma Criminal Habeas Corpus nº 2007.036757-8/0000-00 - Rio Brilhante. Relatora - Exma. Srª. Desª Marilza Lúcia Fortes. Impetrante: Veimar Vicente Matoso. Paciente - Veimar Vicente Matoso. Advogados: Ericomar Correia de Oliveira e outro. Impetrado - Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Brilhante. HABEAS CORPUS - POSSE DE ARMA E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - BOAS CONDIÇÕES DO PACIENTE ...

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