Execução fiscal. Prescrição. Notificação. Prequestionamento. Recurso improvido.

Para receber seu crédito tributário, o fisco deve ajuizar a ação de execução fiscal no prazo de 5 anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS. Terceira Turma Cível Apelação Cível - Execução - N. 2008.000731-4/0000-00 - Campo Grande. Relator: Exmo. Sr. Des. Hamilton Carli. Apelante: Fazenda Pública do Município de Campo Grande. Procurador - Francisco Grisai Leite da Rosa. Apelada: Celina Flávia Nogueira. Advogado: Juscelino Flávio Macedo Filho. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - NOTIFICAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Para receber seu crédito tributário, o ...

Palavras-chave: