Embargos à execução fiscal. Inobservância à fase da cobrança amigável. Condição da ação executiva. Violação ao artigo 71 do Código Tributário Municipal.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. Quarta Turma Cível Apelação Cível - Execução nº 2007.000598-4/0000-00 - Campo Grande. Relator: Exmo. Sr. Des. Rêmolo Letteriello. Apelante: Fazenda Pública do Município de Campo Grande. Procurador - Rafael de Souza Fagundes. Apelado: Geraldo Weller. Advogados: Orildes Amaral Martins e outro. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INOBSERVÂNCIA À FASE DA COBRANÇA AMIGÁVEL - CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71 DO CÓDIGO ...

Palavras-chave: cobrança amigável