AI. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Conta-correntes. Verba salarial. Impossibilidade. Recurso provido.

Restando devidamente comprovado nos autos que na conta-corrente encontram-se valores provenientes de salário, não pode subsistir o bloqueio determinado, justificando-se o pedido de liberação, a teor do art. 649, IV, do CPC.

  Tribunal de Justiçado Mato Grosso do Sul - TJMS. Terceira Turma Cível Agravo - N. 2008.038126-5/0000-00 - Dourados. Relator - Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. Agravante - Edson Arakaki. Advogado - Dorival Macedo. Agravado - Estado de Mato Grosso do Sul. Proc. Est. - Paulo César Branquinho. E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA-CORRENTES - VERBA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Restando devidamente comprovado nos autos ...

Palavras-chave: Execução