Tributário. Execução fiscal. Extinção. Falta de condição da ação e pressuposto processual.

Valor irrisório

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Número do processo: 1.0384.07.058047-5/002(1) Númeração Única: 0580475-17.2007.8.13.0384 Relator: EDGARD PENNA AMORIM Relator do Acórdão: EDGARD PENNA AMORIM Data do Julgamento: 04/03/2010 Data da Publicação: 01/06/2010 Inteiro Teor: EMENTA: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E PRESSUPOSTO PROCESSUAL - VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ARTS. 3º, 141, 142 E 172 DO CÓDIGO ...

Palavras-chave: Falta de condição da ação