Home
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 25 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 714 vezes
Tributário. Exceção de pré-executividade.
Alegação de ausência de notificação válida do lançamento tributário.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0155.06.012917-0/002(1) Númeração Única: 0129170-04.2006.8.13.0155 Relator: EDGARD PENNA AMORIM Relator do Acórdão: EDGARD PENNA AMORIM Data do Julgamento: 19/11/2009 Data da Publicação: 12/01/2010 EMENTA: AGRAVO - ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - COMPROVAÇÃO - ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
