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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 28 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 687 vezes
Prescrição. Crédito tributário. Interrupção.
Despacho do juiz que ordenar a citação.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0079.06.289323-9/001(1) Númeração Única: 2893239-04.2006.8.13.0079 Relator: EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS Relator do Acórdão: EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS Data do Julgamento: 24/11/2009 Data da Publicação: 22/01/2010 EMENTA: PRESCRIÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO - DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENAR A CITAÇÃO - ART. 174 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005. A ação para a cobrança do crédito TRIBUTÁRIO prescreve em cinco anos, ...
