Pedido de providências. Conselho tutelar. Recém-nascido. Direito à saúde. Dever do estado. Internação em unidade de tratamento intensivo. Preliminares. Denunciação da lide.

Ilegitimidade passiva - Impossibilidade jurídica - Carência de interesse de agir - Rejeição - responsabilidade solidária da união, dos estados e do município - Assistência ampla e integral - prova da necessidade - Descabimento de restrição.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - CONSELHO TUTELAR - RECÉM-NASCIDO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - PRELIMINARES - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO - ASSISTÊNCIA AMPLA E INTEGRAL - PROVA DA NECESSIDADE - DESCABIMENTO DE RESTRIÇÃO.- No que toca ...

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