Mandado de segurança. ITCD. Caráter real. Progressividade de alíquotas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0024.06.103949-1/001(1) Relator: EDGARD PENNA AMORIM Relator do Acórdão: EDGARD PENNA AMORIM Data do Julgamento: 15/01/2009 Inteiro Teor: EMENTA: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCD - CARÁTER REAL -PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS - LEI ESTADUAL N.º 14.941/2003 - ART. 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - POSSIBILIDADE - GRADUAÇÃO SEGUNDO CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. 1 - É legítima a progressividade do ...

Palavras-chave: progressividade