Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Sócio que figura na CDA.

Desnecessidade de dilação probatória. Questão transitada em julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIO QUE FIGURA NA CDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO. A exceção de pré-executividade somente poderá versar sobre questões que não impliquem a produção de provas, dentre as quais a alegação de ilegitimidade do sócio já reconhecida e comprovada em outras execuções fiscais, com relação à créditos inscritos após sua exoneração do cargo de gestão. Recurso conhecido mas não provido. Processo ...

Palavras-chave: Execução fiscal Dilação probatória