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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 05 de Março de 2009 - 02:00 - Lida 1032 vezes
Execução fiscal. Crédito de IPTU. Prescrição quinquenal. Sentença que aplicou os art. 285-A e 269, IV, CPC.
Exigibilidade do crédito somente após o vencimento. Princípio da actio nata. Recurso provido.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0672.06.231314-9/001(1) Relator: BRANDÃO TEIXEIRA Relator do Acórdão: BRANDÃO TEIXEIRA Data do Julgamento: 10/02/2009 Data da Publicação: 04/03/2009 Inteiro Teor: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA QUE APLICOU OS ART. 285-A E 269, IV, CPC. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SOMENTE APÓS O VENCIMENTO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO PROVIDO. 1) A exigibilidade do crédito tributário surge com o ...
