Embargos à execução fiscal. Taxa de serviços urbanos (limpeza pública). Ilegalidade e inconstitucionalidade. Ausência dos requisitos da divisibilidade e da especificidade.

Ausência dos requisitos da ddivisibilidade e da especifidade. Recurso improvido.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0079.07.345759-4/001(1) Relator: NEPOMUCENO SILVA Relator do Acordão: NEPOMUCENO SILVA Data do Julgamento: 14/08/2008 Data da Publicação: 27/08/2008 Inteiro Teor: EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (LIMPEZA PÚBLICA) - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA DIVISIBILIDADE E DA ESPECIFICIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Os serviços de limpeza pública, por terem caráter ...

Palavras-chave: serviços urbanos