Embargos à execução fiscal. Taxa de serviços urbanos (limpeza pública). Ilegalidade e inconstitucionalidade.

Ausência dos requisitos da divisibilidade e da especifidade. Recurso improvido.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (LIMPEZA PÚBLICA) - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA DIVISIBILIDADE E DA ESPECIFICIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Os serviços de limpeza pública, por terem caráter genérico e indivisível, prestando-se a toda a coletividade, não contém os requisitos da divisibilidade e da especificidade, desservindo, destarte, para erigir ato gerador de taxa (Constituição ...

Palavras-chave: execução