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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 22 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 567 vezes
Apelação. Execução fiscal.
Artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Naciona
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0024.08.852554-8/001(1) Númeração Única: 8525548-41.2008.8.13.0024 Relator: MOREIRA DINIZ Relator do Acórdão: MOREIRA DINIZ Data do Julgamento: 17/12/2009 Data da Publicação: 15/01/2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/05 - NORMA DE CUNHO PROCESSUAL - INTERRUPÇÃO ...
