Apelação cível. Execução fiscal. ISSQN. Prescrição do direito de cobrança.

Artigo 174 do CTN.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais  - TJMG   Número do processo: 1.0702.04.168450-8/001(1) Númeração Única: 1684508- 2.2004.8.13.0702   Processos associados: clique para pesquisar   Relator: ARMANDO FREIRE   Relator do Acórdão: ARMANDO FREIRE   Data do Julgamento: 28/09/2010   Data da Publicação: 22/10/2010   Inteiro Teor:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. ARTIGO 174 DO CTN. 05 ANOS CONTADOS DA CONSTITUÍÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ...

Palavras-chave: Apelação cível Execução fiscal ISSQN Prescrição Direito de cobrança