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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 13 de Julho de 2009 - 01:00 - Lida 550 vezes
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Executado. Indeferimento.
Autarquia estadual. Alegação. Imunidade tributária. Necessidade de prova. Via própria. Embargos do devedor. Orientação. Superior Tribunal de Justiça.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0024.08.852445-9/001(1) Relator: ALMEIDA MELO Relator do Acórdão: ALMEIDA MELO Data do Julgamento: 09/07/2009 Data da Publicação: 13/07/2009 Inteiro Teor: EMENTA: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Executado. Indeferimento. Autarquia estadual. Alegação. Imunidade tributária. Necessidade de prova. Via própria. Embargos do devedor. Orientação. Superior Tribunal de Justiça. A exceção de ...
