Tributo. ICMS. Ilegalidade de Tare. Evasão fiscal. Defesa do patrimônio público.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF. Órgão: TERCEIRA TURMA CÍVEL APC - APELAÇÃO CÍVEL nº 2003 01 1 008145-4 Apelante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Apelado(a)(s): DISTRITO FEDERAL JALLES MACHADO S/A Relator Des.: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA Revisor Des.: VASQUEZ CRUXÊN EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRIBUTO - ICMS - ILEGALIDADE DE TARE - EVASÃO FISCAL - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ...

Palavras-chave: icms