Tributário. Compensação. Crédito alimentar e ICMS. Impossibilidade.

Para haver a compensação tributária, necessário que o contribuinte preencha todos os requisitos do artigo 78 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. 1ª Turma Cível Agravo de Instrumento 20070020064980 AGI Agravante(s) A E MC MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA Agravado(s) DISTRITO FEDERAL Relatora Desembargadora ANA CANTARINO Acórdão nº 293.617 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO ALIMENTAR E ICMS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para haver a compensação tributária, necessário que o contribuinte preencha todos os requisitos do artigo 78 dos Atos das Disposições Transitórias da ...

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