Execução fiscal. Prescrição. Alterações legislativas sobre a matéria.

Interrupção do prazo prescricional.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT. Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20010110685710APC Apelante(s) FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Apelado(s) MASSA FALIDA ENCOL S/A - ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA rep. por OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO Relator Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ Acórdão Nº 375.172 E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE A MATÉRIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ...

Palavras-chave: prescrição