Execução fiscal. Fazenda pública. Débito tributário. Bloqueio de eventuais ativos bancários. Penhora on line. Aderência ao Sistema BACEN-JUD.

Faculdade do magistrado. Decisão agravada mantida.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. 2ª Turma Cível Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento 20070020142039AGI Agravante(s) DISTRITO FEDERAL Agravado(s) OLIGOCATAL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E OUTROS Relator Desembargador ANGELO PASSARELI Acórdão nº 296.121 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE EVENTUAIS ATIVOS BANCÁRIOS. PENHORA ON LINE. ADERÊNCIA AO SISTEMA BACEN-JUD. FACULDADE DO ...

Palavras-chave: Débito tributário