Embargos infringentes. Estupro (artigo 213, c/c o artigo 224, alínea 'b' e artigo 226, inciso II, todos do Código Penal, c/c o artigo 9º da Lei nº 8.072/90).

Crimes hediondos. Regime integralmente fechado. Os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, na sua forma simples ou qualificada, configuram crimes hediondos, devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida em regime integralmente fechado. Negou-se provimento aos embargos. Unânime.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. Câmara Criminal EIR - Embargos Infringentes Criminais nº 2000 03 1 010279-6 Embargante: VALDECI PEREIRA DA SILVA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator: Desembargador VAZ DE MELLO Revisor: Desembargador GETULIO PINHEIRO EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO (ARTIGO 213, C/C O ARTIGO 224, ALÍNEA 'B' E ARTIGO 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.072/90). ...

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