Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora "on-line".

Conta corrente destinada ao recebimento de salário. Possibilidade.

  EMENTA   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA "ON-LINE". CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS.   01. É possível a penhora sobre valores depositados em conta-corrente, ainda que provenientes de salário, desde que limitada a 30% (trinta por cento), de modo a não representar uma onerosidade excessiva ao executado, bem assim para que a satisfação do crédito do exequente se ...

Palavras-chave: Direito processual civil Agravo de instrumento Execução Penhora "on-line" conta corrente salário