Conflito de competência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Fato anterior à Lei nº 11.340/2006. Competência da vara criminal comum.

A Lei nº 11.340/2006, por ser norma jurídica de natureza mista que contém regras de direito material mais gravosas, não pode alcançar fatos anteriores à sua vigência.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. CÂMARA CRIMINAL CCP - CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 2007 00 2 010959-8 Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (BRASÍLIA-DF) Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF Relator Des.: EDSON ALFREDO SMANIOTTO EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FATO ANTERIOR À LEI Nº 11.340/2006. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL ...

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