Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Excesso de execução não comprovado. Ônus do devedor.

Recurso desprovido.

EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.   I ? A Certidão de Dívida Ativa, que contém os elementos necessários à propositura e ao desenvolvimento válido e regular da ação executiva fiscal, goza de presunção iuris tantum de certeza, liquidez e exigibilidade, cabendo ao devedor elidi-la mediante prova inequívoca do alegado excesso de execução.   II ? Não demonstrada qualquer impropriedade no crédito vindicado ...

Palavras-chave: Apelação cível; Embargos à execução fiscal; Excesso de execução; Ônus do devedor