AI. Compensação de tributos. Precatório de natureza alimentar. Antecipação de tutela. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Possibilidade. Artigo 170 do CTN. Inaplicabilidade. Decisão reformada.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF. Órgão 2ª Turma Cível Processo Nº Agravo de Instrumento 20080020040785 AGI Agravante(s) FARANI PARTICIPAÇÕES SERVIÇOS S/A Agravado(s) DISTRITO FEDERAL Relator Desembargador ANGELO PASSARELI Acórdão Nº 311.278 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 78 E parágrafo segundo DO ADCT. POSSIBILIDADE. artigo ...

Palavras-chave: precatório