Ação civil pública. Tributário. ICMS. Transação entre DF, Empresa e BRB. Autorização do DF para o BRB fornecer financiamento à empresa. Benefício fiscal mascarado sob a forma de empréstimo.

Ação civil pública. tributário. ICMS.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. Terceira Turma Cível APC/RMO - Apelação Cível e Remessa de Ofício nº 2003.01.1.029829-6 Apelantes: DISTRITO FEDERAL (1º Apte), BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A (2º Apte) e EMS - INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. (3º Apte) Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator Des.: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Revisor Des.: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSAÇÃO ENTRE DF, EMPRESA E BRB. AUTORIZAÇÃO DO ...

Palavras-chave: Benefício fiscal