Tributo declarado pelo contribuinte e pago com atraso. Denúncia espontânea. Não caracterização. Súmula 360/STJ.

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que denegou mandado de segurança que, ao fundamento de ter havido denúncia espontânea, objetivava afastar a aplicação de multa imposta pela autoridade fiscal.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 962.379 - RS (2007/0142868-9) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: BRASQUIM INDÚSTRIA QUÍMICA IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: VINICIUS LUBIANCA E OUTRO(S) RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: CÍNTIA TOCCHETTO KASPARY E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO EMENTA TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O ...

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