Tributário.Prescrição.Termo inicial.Constituição definitiva do crédito tributário

Acórdão que adotou como marco a inscrição em dívida ativa. Impossibilidade.

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174 DO CTN. ACÓRDÃO QUE ADOTOU COMO MARCO A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE.1. Cinge-se a controvérsia a definir se ocorreu a prescrição do crédito tributário.2. O Tribunal a quo adotou como termo inicial do prazo prescricional a data de inscrição do crédito em Dívida Ativa da Fazenda Pública.3. Nos termos do artigo 174 do CTN, "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco ...

Palavras-chave: CTN Súmula STJ Recurso Especial Crédito Tributário