Tributário. Vício. Ocorrência. Compensação e índice de correção. Matéria não debatida na origem.

Julgamento "extra petita" - Reconhecimento de erro no Julgado.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 872.350 - SP (2006/0167833-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: INAIÁ BRITTO DE ALMEIDA E OUTRO(S) EMBARGANTE: PAINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR E OUTRO(S) EMBARGADO: OS MESMOS EMENTA TRIBUTÁRIO - VÍCIO - OCORRÊNCIA - COMPENSAÇÃO E ÍNDICE DE CORREÇÃO - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM, NEM OBJETO DO RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - ...

Palavras-chave: Vício