Tributário. Taxa. Estabelecimento empresarial desativado.

Aferição dos requisitos de validade da exação. Matéria de índole constitucional.

EMENTA TRIBUTÁRIO - TAXA - ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL DESATIVADO - AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA EXAÇÃO - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. Suposta violação aos arts. 77, caput, e 78 do CTN, que reproduzem regras do art. 145 da CF/88, não autoriza a interposição de recurso especial, haja vista a índole constitucional da matéria. 2. Recurso especial não conhecido. Resp nº ...

Palavras-chave: Taxa de Fiscalização Estabelecimento Aferição Falta de recolhimento