Tributário. Serviço médico de análise laboratorial.

Atividade hospitalar. Redução da alíquota do IRPJ e da CSLL.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 711.150 - SC (2004/0178612-9) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO JOSÉ CARLOS COSTA LOCH E OUTRO(S) RECORRIDO: DIAGNÓSTICO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ HENRIQUE LEMOS E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. SERVIÇO MÉDICO DE ANÁLISE LABORATORIAL. ATIVIDADE HOSPITALAR. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IRPJ E DA CSLL. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO ...

Palavras-chave: IRPJ e CSLL