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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 22 de Fevereiro de 2006 - 02:00 - Lida 730 vezes
Tributário. Restituição. Imposto de renda. Neoplasia maligna. Lei n.º 7.713/88.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 734.541 - SP (2005/0044563-7) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: MYRIAN GOMES DA SILVA ADVOGADO: SÍLVIA DE LUCA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR: CRISTINA HADDAD JAFET E OUTROS EMENTA TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. LEI N.º 7.713/88. DECRETO N.º 3.000/99. PROVA DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. Controvérsia que gravita em torno da prescindibilidade ou não da ...
