Tributário. REFIS. Conversão de depósito em renda.

Não há discussão de matéria probatória nos autos. A questão é de direito (tese jurídica). Inaplicável, portanto, a aplicação da Súmula 7/STJ.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 827.375 - SP (2006/0051961-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: HUMBERTO GOUVEIA EMBARGADO: METAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - REFIS - CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA - POSSIBILIDADE OMISSÃO NO JULGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não há discussão ...

Palavras-chave: Refis