Tributário. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Súmula nº 284 do STF. Crédito-prêmio. IPI.

A falta de especificação dos dispositivos de lei federal tidos por violados implica em deficiência de fundamentação do recurso, impedindo a abertura da via especial. Incide à espécie o teor da Súmula nº 284 do STF.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 465.097 - RS (2002/0088190-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) RECORRENTE: PAMPER CALCADOS LTDA E OUTRO ADVOGADO: CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES E OUTRO(S) RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284 DO STF. CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. 1. A falta de especificação dos ...

Palavras-chave: fundamentação