Tributário. Recurso especial. Embargos a execução fiscal.

Entidade de assistência médica. Contribuição social.

EMENTA   TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ART. 1º, I, DA LC 84/96 - INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DAS REMUNERAÇÕES OU RETRIBUIÇÕES PAGAS - DEDUÇÃO DA PARCELA CUSTEADA PELO USUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - TAXA SELIC - APLICABILIDADE.   1. A contribuição social prevista no art. 1º, I, da LC 84/96 é devida pelas empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou ...

Palavras-chave: Tributário Recurso especial Embargos a execução fiscal Assistência médica Contribuição social Taxa SELIC