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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 02 de Março de 2010 - 02:00 - Lida 655 vezes
Tributário, processual civil e administrativo.
Fazenda pública. Direitos indisponíveis. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.177 - SP (2009/0079627-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: DANIEL ALVES HENRIQUES REPR. POR: DOROTHI FERNANDES HENRIQUES ADVOGADO: EDUARDO ALVES FERNANDEZ E OUTRO(S) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTOS PROCURADORA: FLÁVIA MARINHO COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - FAZENDA PÚBLICA - DIREITOS INDISPONÍVEIS - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA - ART. 320, INCISO II, ...
