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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 22 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 802 vezes
Tributário. Processo civil. Crédito tributário.
Preferência legal. Não-exercício da adjudicação. Irrelevância.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.950 - RS (2009/0109211-5) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR: CLÁUDIO FERNANDO VARNIERI E OUTRO(S) RECORRIDO: JOÃO CARLOS ALLGAYER ADVOGADO: ALESSANDRA MACHADO GERHARDT E OUTRO(S) INTERES.: MIGUEL SCIPIÃO RODRIGUES ABIB EMENTA TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA LEGAL - NÃO-EXERCÍCIO DA ADJUDICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ARREMATAÇÃO - PRODUTO - SUBROGAÇÃO - ...
