Tributário. Prestação de serviço de esgoto. Natureza jurídica. Tarifa ou preço público. Retorno dos autos à origem.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.987 - RJ (2008/0251985-1) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE: ANTÔNIO SCHINDLER VENTURA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA E OUTRO(S) AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA. TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE ACERCA DOS REQUISITOS PARA A COBRANÇA DE ...

Palavras-chave: Prestação de serviço de esgoto