Tributário. PIS e Cofins. Pedido administrativo de ressarcimento

Recurso Especial Repetitivo.

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO OBSTACULIZADO PELO FISCO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.1. Nos termos do artigo 24 da Lei nº 11.457?07, a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206?RS, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC?73.2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp nº 1.461.607?SC (Rel. ...

Palavras-chave: CPC/73 PIS Cofins Pedido Administrativo Ressarcimento Recurso Especial Repetitivo