Tributário. Mandado de segurança. Legitimidade das autoridades coatoras reconhecida pelo STF. Anistia política

A Primeira Seção do STJ tem se pronunciado favoravelmente ao pleito da Impetrante, assegurando aos anistiados políticos e pensionistas a não incidência do Imposto de Renda, nos termos da Lei n. 10.559/2002.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.894 - DF (2005/0128637-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS IMPETRANTE: SOLANGE DE OLIVEIRA SKINNER ADVOGADO: INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA IMPETRADO: COMANDANTE DA MARINHA DE GUERRA DO BRASIL EMENTA TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES COATORAS RECONHECIDA PELO STF - ANISTIA POLÍTICA - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - LEI N. 10.599/2002. A Primeira Seção do STJ tem ...

Palavras-chave: autoridades coatoras