Fonte: Superior Tribunal de Justiça -STJ
Postado em 05 de Março de 2010 - 02:00 - Lida 619 vezes
Tributário. ISSQN. Franquia.
Incidência prevista pela LC 116/03.
Superior Tribunal de Justiça - STJ EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.071 - SP (2008/0077658-5) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SANTOS PROCURADOR: PERSIO SANTOS FREITAS E OUTRO(S) EMBARGADO: PORTOBELLO SHOP S/A ADVOGADO: FLÁVIO LUCAS DE MENEZES SILVA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. ISSQN. FRANQUIA. INCIDÊNCIA PREVISTA PELA LC 116/03. 1. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disciplinado pela Lei Complementar 116/03, "tem como fato gerador a ...