Tributário. ISS. Locação de bens móveis. Prequestionamento de matéria constitucional.

Natureza jurídica do tributo.

EMENTA   TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO.   1. Versa a demanda sobre a inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre a locação de bens móveis, bem como a repetição de tudo quanto pago indevidamente a este título.   2. Pretende a embargante seja reconhecida a violação do art. 535 do CPC, a fim de que o acesso à instância extraordinária seja permitido - sob pena de ofensa ao direito da recorrente de acesso ao ...

Palavras-chave: Tributário ISS Locação Bens móveis Prequestionamento Constitucionalidade