Tributário. IPTU. Contrato de concessão de uso. Cessionário.

Não configuração. Inaplicabilidade do art. 34 do CTN.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.243.867 - RJ (2009/0205195-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: ROBERTA GOBERT TORRES E OUTRO(S) AGRAVADO: MARCELO DE CASTRO FARIA FERREIRA ADVOGADO: ANDRÉ FURTADO EMENTA TRIBUTÁRIO - IPTU - CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO - CESSIONÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 34 DO CTN. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de modo ...

Palavras-chave: IPTU