Tributário. IPTU. Arrendatária de área no porto de Santos. Ausência de animus domini.

Patrimônio da União. Não-incidência do tributo. Precedentes do STF e do STJ.

EMENTA   TRIBUTÁRIO. IPTU. ARRENDATÁRIA DE ÁREA NO PORTO DE SANTOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PATRIMÔNIO DA UNIÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.   AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ...

Palavras-chave: Tributário IPTU Arrendatária Porto de Santos animus domini Porto de Santos Tributo