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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 17 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 664 vezes
Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
Incidência sobre meação partilhável. Viúva meeira. Ilegitimidade passiva.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 821.904 - DF (2006/0038202-1) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL PROCURADOR: TIAGO STREIT FONTANA E OUTRO(S) AGRAVADO: MARIA DA ENCARNAÇÃO FAGUNDES ADVOGADA: MAGDA MONTENEGRO EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE MEAÇÃO PARTILHÁVEL. VIÚVA MEEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não se aplica Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação - ITCD nos bens ...
