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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 10 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 677 vezes
Tributário. Imposto de renda.
Multa diária na razão de 1/30 do valor da remuneração por atraso no pagamento das complementações de aposentadoria.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.941 - RS (2008/0156855-1) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: FRANCISCO RUI SANTOS PASCUAL E OUTROS ADVOGADO: RAUL COSTI SIMÕES E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MULTA DIÁRIA NA RAZÃO DE 1/30 DO VALOR DA REMUNERAÇÃO POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO QUE ACARRETA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. PRECEDENTES. 1. O imposto ...
