Tributário. Imposto de renda. Verbas decorrentes de adesão à plano de demissão voluntária. Tributo sujeito a lançamento.

Prescrição. Prazo prescricional. LC 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 996.662 - SP (2007/0244136-5) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SÉRGIO GERALDO FINAZZI ADVOGADO: RODRIGO JANES BRAGA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS DECORRENTES DE ADESÃO À PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ...

Palavras-chave: Imposto de renda