Tributário. Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência. Termo a Quo

Embargos de Divergência providos.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO A QUO. JULGADO PARADIGMA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.192.556?PE, JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC?1973. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MODULA OS EFEITOS DO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.1. Cuida-se de Embargos de Divergência contra acórdão da Primeira Turma do STJ que entendeu que incide imposto de renda sobre o abono de permanência, mas ...

Palavras-chave: Imposto de Renda Abono de Permanência Termo a Quo CPC/73 Embargos de Divergência